Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute a regularidade de representação (procuração).

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Administração pública direta. Despedida imotivada de empregado regido pela CLT submetido a concurso público. Impossibilidade.

Administração pública direta.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Pleno aprova nova Súmula do TST

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

Seguradora condenada a pagar apólice contratada

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

TRT-SP autoriza penhora na "boca do caixa" de empresa que confessou dívida

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

Empresa de ônibus vai indenizar deficiente visual

Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro